domingo, 1 de julho de 2018

STJ - Julgamento do primeiro incidente de assunção de competência fixa teses sobre a prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes da entrada em vigor do CPC/2015

Fonte: STJ

A 2ª Seção do STJ, por maioria, no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC), fixou as seguintes teses, conforme a seguinte Proclamação Final de Julgamento: 

"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro acompanhando o Sr. Ministro Relator, e o voto antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi inaugurando uma segunda divergência, a Seção, por maioria, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, fixou tese no incidente de assunção de competência e, no mérito, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos para atendimento do devido processo legal à luz do entendimento ora firmado. Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses: 

1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 

1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (3001)"

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