terça-feira, 3 de julho de 2018

A imunidade previdenciária para as operações agroindustriais de exportação

Fonte: Jota

Questões de ordem mercantil adotadas para produtos agrícolas não podem ser interpretadas de modo restritivo

DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA


Em processo administrativo com discussão quanto ao cabimento de exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização rural e para a agroindústria, turma ordinária de câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF concluiu, à maioria de votos, pela “produtos rurais, independente de qual seja a etapa da operação, desde que comprovada a destinação das mercadorias ao exterior.” (acórdão n. 2401-004.304)

E a fiscalização levou a efeito a autuação pela exigência das contribuições previdenciárias da contribuinte, empresa do setor sucroalcooleiro, uma vez que o resultado de sua produção rural exportada não o era diretamente comercializada com empresa alienígena, mas, sim, por intermédio de interposta cooperativa.

O crédito tributário foi mantido em sua inteireza pela Delegacia de Julgamento, sendo que, como razões de apelo voluntário ao CARF o contribuinte sustentou em seu favor (i) a imunidade sobre as receitas de exportação; (ii) a não possibilidade de Instrução Normativa criar impedimento à fruição da imunidade; (iii) a legitimidade dos atos cooperados realizados para fins de escoamento de sua produção e posterior comercialização com o exterior; e, (iv) a necessidade de observação de liminar deferida em autos de ‘mandamus’ coletivo à época da autuação.

A corrente julgadora vencida sustentou a “imunidade visando a diminuir a carga tributária incidente sobre receitas decorrentes de exportações” não alcançaria aos interesses da contribuinte, uma vez que essa não se aplicaria aos atos cooperados praticados, mesmo que com a finalidade posterior de realizar a “comercialização da produção rural com o mercado externo.”

E para chegar a tal conclusão firmou seu entendimento vencido na interpretação da etimologia e da semântica par o termo constitucional “decorrentes de exportação“, pois a realização de operação com a prática anterior de ato cooperado afastaria para a hipótese em exame a imunidade, que somente seria atraída em favor do contribuinte autuado se este promovesse diretamente a exportação de seu produto rural com o mercado externo. E mais, a operação realizada por intermédio de ato cooperado não garantiria a comercialização do produto rural com comprador estrangeiro.

Assim, e em face da imposição restritiva prevista no artigo 111 do CTN, não seria possível se falar em operação imune de tributação previdenciária, uma vez que seria “imperioso e indispensável que a operação de origem seja a própria operação de exportação, isto é, que o adquirente seja domiciliado no exterior, (…)“, não precedida, frisamos, de ato cooperado como era aquela objeto do processo administrativo em julgamento.

Além desses argumentos, consignou-se ainda que não estaria devidamente comprovado a realização do efetivo ato cooperado.

Por outro giro, a corrente majoritária vencedora sedimentou seu posicionamento na própria documentação apresentada pelas autoridades de fiscalização, no sentido de que mesmo através de atos cooperados a exportação dos produtos rurais de fato ocorreu, sendo então as receitas da contribuinte “decorrentes de exportação“, daí que constitucionalmente imunes.

Mais ainda, trouxe da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a análise do conceito de operação de exportação, buscando com isso alinhar e harmonizar o posicionamento da Corte Suprema com a hipótese julgada pelo CARF para, desta forma, concluir “que os produtos comercializados pela recorrente foram destinados à exportação,” não podendo “questões atinentes às regras normais de mercado (…) desnaturar a operação e o seu caráter de venda destinada à exportação.”

Ao fim, também apresentou a corrente vencedora questões de mercado que influenciaram e justificaram a operação de comercialização de produtos rurais por intermédio de atos cooperados, sem que tais questões tivessem o condão jurídico de afastar para a espécie a imunidade constitucional previdenciária reconhecida para o contribuinte.

Apresentamos nesta oportunidade importante precedente do CARF que esperamos venha a ser mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não só pela constitucionalidade da imunidade reconhecida para a operação realizada de exportação, com legítima adoção de ato cooperado, mas, também, pela importância que o setor agroindustrial tem para o país, da semeadura do grão ao prato de comida do cidadão, seja ele nacional ou estrangeiro.

DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA – Advogado em Brasília

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