sexta-feira, 1 de junho de 2018

REINTEGRA - Crédito é reduzido a partir de junho/2018

Prezados leitores, informamos que, a partir de 01/06/2018, o crédito do REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, é reduzido para 0,1% (um décimo por cento), por força do Decreto 9.393/2018:

DECRETO Nº 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018
DOU de 30.05.2018 - Edição Extra

Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 2º............................................................................................................................................

§ 7º ................................................................................................................................................

II - um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; 
III - dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; e 
IV - um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018.
..................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia Marcos Jorge

Um comentário:

  1. A redução do Reintegra teve como causa a necessidade de compensar o subsídio de R$ 9,6 bilhões à redução do preço do diesel

    A decisão é equivocada, pois esta medida afeta a competitividade das empresas brasileiras no exterior e, portanto, também o PIB/balança comercial. Além disso, nos parece óbvio que o aumento estimado na em arrecadação, de R$ 2,7 bilhões, não compensará o prejuízo ao setor.

    Lembre-se que os contratos de exportação podem ter duração de um ou até dois anos, pelo que as empresas poderão propor ações judiciais, invocando direito adquirido ao planejamento tributário realizado, requerendo que o valor do Reintegra seja mantido, durante o prazo de vigência dos contratos.

    É preciso não olvidar que o Reintegra não constitui uma desoneração, mas sim uma devolução de parte dos tributos que são cobrados indevidamente na cadeia produtiva da indústria exportadora, em virtude do direito constitucional à imunidade tributária.

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