terça-feira, 26 de junho de 2018

LEI 13.670/2018 - Liminar afasta proibição de compensação de prejuízos para pagar IRPJ e CSLL

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Por Fernanda Valente

Viola o princípio da segurança jurídica alterar as regras de recolhimento e compensação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL durante o ano-base. Com esse entendimento, uma juíza de Novo Hamburgo (RS) autorizou que uma empresa continue compensando seus tributos devidos com débitos decorrentes de prejuízos em exercícios anteriores.

Alteração legislativa no meio do exercício fiscal gera "desordem no sistema tributário nacional", afirma juíza.

A empresa ingressou com mandado de segurança em que pretendia afastar a restrição imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96, para proibir a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal de IRPJ e CSLL.

Localizada em Canoas (RS), a empresa, uma comerciante de combustíveis, foi representada pela advogada Alessandra Ramos. Para ela, "a restrição afeta de um modo geral os contribuintes tributados pelo lucro real que recolhem o IRPJ e CSLL mediante estimativa mensal, mas especialmente os comerciantes de combustíveis".

Segundo advogada, a empresa possui crédito legítimo, "porém terá que desembolsar valores, pois falta tributo passível de compensação e isso interfere diretamente no seu planejamento e fluxo de caixa".

Ao analisar o caso, a juíza federal Catarina Volkart Pinto explicou que, considerando que a opção pelo pagamento do imposto mensal é exercida de modo irretratável no início de cada ano, a alteração legislativa no meio do exercício fiscal gera "desordem no sistema tributário nacional".

"Causa verdadeira quebra do princípio da segurança jurídica, porquanto impossibilita, por exemplo, qualquer planejamento tributário das empresas, dada as alterações feitas no tocante à compensação tributária", apontou a juíza.

Assim, a juíza autorizou que a empresa continue o pagamento de IRPJ e CSLL com créditos decorrentes de exercícios anteriores, até o final de dezembro deste ano (fim do exercício fiscal).

Clique aqui para ler a liminar.

Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico

Um comentário:

  1. A decisão é corretíssima. A restrição criada pela Lei nº 13.670/2018 é flagrantemente inconstitucional, não sendo preciso um maior esforço para demonstrar as graves violações aos princípios da segurança jurídica, direito adquirido e irretroatividade, as quais saltam aos olhos.

    Ora, o Fisco é o maior defensor da irretratabilidade da opção tributária feita no início do exercício, quando as empresas definem se o regime será o lucro real anual - o qual prevê o recolhimento pelas estimativas mensais ou a suspensão/redução pelos balancetes mensais -, o lucro real trimestral ou, ainda, se possível, o lucro presumido. Em qualquer das situações, a opção do contribuinte decorre de um planejamento prévio, o qual não pode, obviamente, ser violado por uma lei que incida depois do início do exercício.

    É inconstitucional, portanto, pretender a aplicação do "fato gerador pendente", figura absurda criada pelo art. 105 do CTN, como uma tentativa de dissimular uma clara ofensa à irretroatividade da lei tributária onerosa.

    Pelas mesmas razões, deve ser cancelada a vetusta e inconstitucional Súmula 584 do STF, pela qual "Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração".

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