quinta-feira, 10 de maio de 2018

STJ aprova súmulas sobre IPTU e imunidade de entidades beneficentes

Fonte: Jota

Livia Scocuglia – Brasília

Textos sobre Direito Tributário aprovados pela 1ª Seção passam a valer a partir da publicação no DJe.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (9/5), duas súmulas sobre Direito Tributário. Os textos, que tratam da imunidade de entidade beneficente e da possibilidade de o locatário discutir tributos de imóvel que está alugado, passam a valer a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe)

Súmula 612 – O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por Lei Complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 614 – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, nem para repetir indébitos desses tributos.

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