terça-feira, 22 de maio de 2018

RE que discute créditos de ICMS sobre energia elétrica está parado há 4 anos

Fonte: Jota

Guilherme Mendes – Brasília

Ação foi movida por supermercado, que pede créditos sobre a energia utilizada em câmara frigorífica e padaria

Parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes há quatro anos, o Recurso Extraordinário (RE) nº 588.954 trata de um tema de relevância para parte dos contribuintes do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS). O processo envolve um supermercado, que pleiteia o direito de apurar créditos do tributo sobre gastos com energia elétrica na produção de mercadoria própria, como por exemplo no funcionamento de sua padaria.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

A recorrente, uma rede de supermercados, não teve reconhecido o seu direito de apuração de créditos de ICMS por acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC). De acordo com a decisão o contribuinte não teria provado que o valor das despesas seria destinado totalmente à produção de sua panificadora e aos frigoríficos.

A contribuinte alega que a impossibilidade de aproveitar créditos sobre as despesas vai de encontro ao artigo 155 da Constituição, que em seu §2º, inciso I afirma que o ICMS, em sua natureza, “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”.

Citando decisões de tribunais situados no Rio de Janeiro, o recurso lembra que o próprio CTN considera a energia elétrica um produto industrializado, considerando-se elemento indispensável. “Diante disso, não permitir que a Recorrente tenha direito à compensação referente aos valores pagos de ICMS sobre a energia elétrica, sobre o simples argumento que a mesma se trata de estabelecimento comercial, é quebrar garantias constitucionais como o direito adquirido, direito à igualdade e à não-cumulatividade” afirma a peça, que conclui: “como o já demonstrado, trata-se sim de uma atividade industrial”.

O RE nº 588.954 também está perto de outra marca – completará dez anos de sua entrada no Supremo, em 9 de junho de 2008. Sorteado inicialmente para o ministro Cezar Peluso, o tema foi considerado de repercussão geral em outubro de 2009. O caso saiu para vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2010, antes da troca de relatores, quando Peluso foi substituído por Gilmar Mendes. Desde 22 de maio de 2014 o caso aguarda nova manifestação do relator do caso.

O recurso conta com 13 estados e o Distrito Federal como amici curiae, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação (Abia). A apreciação do caso pelo Supremo pode trazer um novo entendimento sobre a aplicação dos créditos para o ICMS, uma vez que a recorrente se enquadraria no conceito de industrialização, para fins tributários.

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