terça-feira, 23 de junho de 2015

Lei nº 13.137/2015 - Reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços

Por: Daniel Prochalski*

A Lei nº 13.137/2015, resultante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 668/2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 22/06/2015.

Dentre vários assuntos - como o principal, que eleva as alíquotas das contribuições ao PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstas na Lei nº 10.865/2004 - o novo diploma, através de seu art. 24, altera os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003, para reduzir o limite legal de dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins, conhecidas pela sigla CSRF no âmbito da Receita Federal do Brasil), incidente sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de que trata o artigo 30 do mesmo diploma. 

Este artigo 30 estabelece que "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP."

Além disso, é importante transcrever os §§ 1º, 2º e 3º, os quais dispõem, respectivamente, sobre as pessoas obrigadas à retenção, as desobrigadas (as optantes pelo Simples Nacional) e a coexistência da obrigação quanto à retenção do imposto de renda na fonte pelas pessoas jurídicas:

"§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:
I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III - fundações de direito privado; ou
IV - condomínios edilícios.

§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

Estas alterações entraram em vigor na data da publicação da Lei nº 13.137/2015, ou seja, desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI.

Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelas tomadores "até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço". Pela nova redação, o prazo passa a ser "até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço".

*Advogado sócio do escritório Prochalski, Staroi & Deud - Advogados Associados. Especialista em Direito Tributário pela PUC-PR. Mestre em Direito Empresarial pelo Centro Universitário Curitiba. Professor de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Paraná - Núcleo Ponta Grossa. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário do Centro Universitário Curitiba. Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB – Subseção de Ponta Grossa-PR

102 comentários:

  1. Prezado Dr. Daniel, as alterações introduzidas pela art. 24, da Lei nº 13.137/2015, poderiam ter vigência imediata na data da sua publicação?
    Pois da forma que está irá trazer muitos transtornos para as empresas que terão que alterar parametrização de seus sistemas, irá mexer no fluxo financeiro de outras tantas empresas prestadoras de serviço. E o prícipio da não surpresa? E a segurança jurídica?
    Rodrigo Cortez - Gerente Tributário

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  2. Prezado Rodrigo, eu concordo com você, essas alterações repentinas trazem problemas e ônus para as empresas e, portanto, deveriam se sujeitar à anterioridade (isso exige uma interpretação finalística desta garantia, já que literalmente o art. 150, III, "b" e "c" só se aplicam para a "cobrança" (incidência) de tributos). No entanto, infelizmente o STF pacificou em sentido diverso, tendo inclusive, por coincidência, publicado ontem (23/06) a Súmula vinculante nº 50, pela qual "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". Um abraço!

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  3. Prezado Rodrigo, retificando: a Súmula 50 trata apenas da alteração do prazo de recolhimento. Neste caso da Lei 13.135/2015, o problema maior não é esse, pois o ônus decorre da obrigatoriedade da retenção a partir de R$ 10,00. Então entendo que a Súmula 50 não se aplica nesse caso, sendo defensável a tese de que é necessária a observância da anterioridade.

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    1. Professor, isso não seria uma revogação de isenção? Pagamentos igual ou inferiores a R$ 5.000,00 estavam dispensados da retenção! Abraços Leonice

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  4. Sr. Daniel, essa alteração referente a retenção do PIS/COFINS/CSLL é válida para toda e qualquer Nota Fiscal emitida por Pessoa Jurídica?

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  5. Não, conforme consta do artigo, além de não ser obrigatória para as optantes do Simples Nacional, a retenção é devida nas hipóteses do art. 30: "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais...".

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  6. Sr. Daniel, por exemplo, se eu (PJ) contratar uma empresa para a elaboração de um projeto arquitetônico de um imóvel e esta emitir a Nota Fiscal para pagamento do serviço, essa Nota Fiscal for emitida a partir de 19/06/15, ela deverá conter essa alteração quanto a inclusão do PIS/COFINS/CSLL (caso não seja optante pelo Simples e os valores das retenções sejam superiores a R$10)?

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  7. Prezado Dr. Daniel, sendo eu Pessoa Jurídica, ao contratar uma empresa para a elaboração de, por exemplo, um projeto arquitetônico de um imóvel e essa empresa não sendo optante pelo Simples Nacional, a Nota Fiscal da empresa contratada deve conter a alteração citada, incluindo o PIS/COFINS/CSLL (caso tenham valor superior a R$10,00)?

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    1. Dr. Daniel, a data informada pelo amigo acima é 19/06/2015 (emissão da nota) neste caso, não seria aplicada a Lei.

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  8. Sim, uma vez que o pagamento constitui "remuneração de serviços profissionais", conforme consta da parte final do caput do art. 30 da Lei 10.833/2003.

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  9. Sr. Daniel, o valor deve ser calculado com a aliquota de 4,65% do valor total ou calcular cada imposto e ver se atinge 10,00? Pois na minha empresa não recolhemos com o código 5952 e sim com os codigos 5979(PIS), 5960(COFINS) e 5987 (CSLL).

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  10. prezados,

    com relação ao pagamento antes era feito 02 no mes por quinzena.

    agora deverei efetuar apenas um no dia 20 de cada mes ou

    decendial quer dizer dez dias, ou seja, a cada dez dias você terá uma apuração para pagar, no caso três ao mês.

    1 à 10 - 1º decêndio do mês; (Notas que serão apuradas nesse decêndio terá o vencimento do imposto até 30 do mesmo mês)
    11 à 20 - 2º decêndio do mês; (Notas que serão apuradas nesse decêndio terá o vencimento do imposto até 10 do próximo mês)
    21 à 30 - 3º decêndio do mês. (Notas que serão apuradas nesse decêndio terá o vencimento do imposto até 20 do próximo mês).

    Grata

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  11. Olá, essas retenções estão regulamentadas pela Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004. A RFB terá de editar uma nova norma alterando essa IN, pois o texto atual estabelece o limite de 5 mil reais, e isso acontecendo acredito que as alterações começarão a vigorar a partir da publicação dessa norma ...

    Márcio Mello

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  12. Olá. Dúvidas na forma de recolhimento. Conforme descrito acima a forma de recolher os imposto é uma vez no mês, sendo o ultimo dia útil do segundo decêndio. Devo usar o mesmo código? E refenrente as retenção não são mais acumulativas né?

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  13. Bom dia Dr.Daniel.
    Com a publicação da Lei 13.137 no dia 22/06/2015, no mês de junho/2015 teremos, até o dia 21/06/2015, que efetuar a retenção considerando as regras anteriores a esta Lei, ou seja, retendo somente sobre os pagamentos efetuados acima de R$5.000,00 e recolhendo por quinzena e, a partir do dia 22/06/2015, data da publicação, fazer retenções sobre todos os pagamentos de serviços que estejam sujeitos à esta retenção e recolher como estipulado na lei?

    Em resumo, para o mês de junho/2015, teremos duas formar de retenção e de pagamento (quinzenal e mensal)?

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  14. Aproveitando para discutir este tema a partir da teoria geral do Direito Tributário e do CTN: concordo que a Instrução Normativa a ser editada poderá tratar da data em que a nova regra deverá ser aplicada. Isso já ocorreu com a mencionada IN SRF 459/2004. Se o novo limite para a retenção da CSRF for entendido como uma nova obrigação tributária principal (por ser hipótese de substituição tributária), sua disciplina deve estar prevista em lei. Nesse caso, a Lei 13.135/2015 já estabeleceu as regras necessárias e suficientes para aplicação da nova retenção, com indicação do início de vigência para a data da publicação. Embora "vigência" e "eficácia" sejam categorias jurídicas diversas, parece que no caso a intenção foi permitir a produção de efeitos a partir da publicação. Por outro lado, se a conclusão for que a nova retenção representa apenas uma "obrigação acessória" (mero dever instrumental de reter e repassar ao fisco, como defende parte da doutrina), aí então uma instrução normativa da RFB poderá estabelecer o início de eficácia, uma vez que os arts. 96 e 113, § 2º do CTN autorizam que a "legislação tributária" (na qual estão compreendidas as "normas complementares" da qual são exemplo as instruções normativas) crie e discipline as obrigações acessórias. Eu discordo dessa prerrogativa conferida pelo CTN (por ferir a legalidade genérica no art. 5º, II da CF/88), mas a jurisprudência admite, desde que exista ao menos uma previsão legal genérica da instituição da obrigação acessória.

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  15. Prezados, Bom dia.

    Com a nova forma de pagamento do imposto; decendial quer dizer dez dias, ou seja, a cada dez dias você terá uma apuração para pagar, no caso três ao mês.


    Posso continuar com a mesma forma de pagamento, QUINZENAL?

    E como fica isso na DCTF?

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  16. Caro; bom dia!

    Tenho dúvidas quanto ao valor para retenção. Desculpe... ! Pode me ajudar?

    " Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente."

    Qual o valor para a retenção devida?

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  17. Olá professor! Eu tenho uma dúvida!
    Agora no dia 30/06 faríamos o recolhimento da primeira quinzena de junho.
    Com essa nova lei, como devemos proceder.
    Não faço o recolhimento e espero até o dia 20/07 para fazer o recolhimento de todos os valores de junho (sendo que até o dia 21, obedecendo a antiga lei com recolhimento superior a 5.000 e depois do dia 22 com recolhimento superior a 10,00).
    Esse é o entendimento?
    Fico no aguardo, obrigada!

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  18. Prezado Professor, estou com uma dúvida enorme: Em caso de emissão de NF-e de PJ para PJ no direito privado com valor superior a R$5.000,00 era devida a retenção de 4,65%. Com essa nova Lei não há mais limite de valor de nota? Ou seja, agora uma nota de qualquer valor, mesmo valor menor a R$ 5.000,00, deve ser feito a retenção de impostos, desde que o valor retido não seja inferior a R$10,00? Por favor me ajude. E quanto aos recolhimentos de junho? Cabe a nova Lei?

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  19. .....Então o valor da nota para retenção mudou de 5000,00 para 215,05? é isso?

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  20. Boa tarde Dr.Daniel, se a empresa prestadora de serviços for optante pelo Simples Nacional, ela e obrigada a me encaminhar declaração de optante assinada pelo responsável ou não há necessidade? Para que não seja descontado o Csll/Cofins/Pis.

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  21. ISSO mesmo, se o valor do darf atingir $ 10,00 devera reter.

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  22. Daniel, boa tarde! Com toda essa explicação seria alterado como prática todas as notas fiscais acima de R$ 215,00 será retido 4,65%.
    Pis 0,65% = R$ 1,40 Cofins 3% = R$ 6,45 CSLL 1% = R$ 2,15 totalizando R$ 10,00 de impostos; sendo recolhido uma darf no código 5952 referente à cada documento emitido, recolhimento mensal e com vencimento dia 20, ou último dia útil antes à essa data.

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  23. Minha dúvida é sobre a primeira quinzena do mês 06/2015 que já foi apurada?
    E as NF's que foram emitidas antes do dia 22/06 porém o pagamento será depois do dia 22/06? Terá que ser calculado o CSRF?
    Desde já agradeço a atenção de todos.

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  24. Daniel, boa tarde!
    Minha dúvida é sobre a primeira quinzena do mês 06/2015 que já foi apurada?
    E as NF's que foram emitidas antes do dia 22/06 porém o pagamento será depois do dia 22/06? Terá que ser calculado o CSRF?
    Desde já agradeço a atenção.

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  25. Daniel, boa tarde!
    Minha dúvida é sobre a primeira quinzena do mês 06/2015 que já foi apurada? Como faremos a apuração? so o restante do mês para o dia 20/07? A partir da segunda quinzena?

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  26. Daniel, boa tarde!
    Minha dúvida é sobre a primeira quinzena do mês 06/2015 que já foi apurada? Como faremos a apuração? so o restante do mês para o dia 20/07? A partir da segunda quinzena?

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  27. Daniel

    Boa tarde, a Lei continua o fato gerador o pagamento ? Tenho uma nota emitida dia 03/06/2015 e o pagamento será em 30/06/2015 o fato gerador sendo o pagamento entra com a Lei nova.
    E outra duvida qual período de apuração que coloco na guia com o pagamento acima?

    Desde já agradeço

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  28. Boa tarde,

    Prezados,

    Consegui esclarecer a colocação da legislação, contudo, na prática não é bem assim...
    A considerar que o ente tributante deverá legislar também no sentido de qual o código de receita deverá ser usado, pois como sabemos o 5952 a apuração é quinzenal bem como seus vencimentos, logo a RFB deverá disponibilizar ferramentas para a confecção das DARF´s, Nova versão de DCTF, ou alterar o código de Receita, enfim, viabilizar o sofrido contribuinte a recolher o tributo.

    Abraços!!


    Victor

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  29. Amigos, ainda não entendi mto bem...

    Eu ja havia realizado a apuração da 1ª Q de Junho. Devo pagá-la em 30/06?

    Ou só em 20/07 (Ultimo dia útil do 2º Decendio)

    Tenho que fazer a apuração com base nos 5 mil até 21/06 e de 22/06 à 30/06 com base nos 10,00.

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  30. Boa tarde, gostaria de esclarecer uma dúvida, esta lei não fere o princípio da Anterioridade?

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  31. Professor.

    Caso eu emita duas notas para pagamentos no mesmo mês ambas no valor de R$ 150,00 devo efetuar a somatória para posterior recolhimento dos impostos?? ainda não me ficou claro essa questão.

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  32. Conforme legislação abaixo realmente nos informa sobre a alteração para a base de calculo do CSRF que não haverá mais a isenção nos valores até R$ 5.000,00 e sim respeitará a dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
    Com a legislação abaixo conclui-se o seguinte:

    1) As notas fiscais emitidas antes do dia 22/06/2015 e que serão pagas a partir desta data sofrerão a retenção de 4,65% de CSRF, pois o Art. 30 não foi alterado onde nos informa que o fato gerador continua sendo pelo pagamento e não pela emissão da NF.

    2) Quem já realizou a apuração referente a 1° quinzena do período 06/2015 irá recolher normal para o dia 30/06/2015 e o que seria a partir do dia 16/06 até 30/06/2015 deverá ser apurado com data 20/07/2015. Lembrado que do dia 16/06 á 21/06 ainda segue a legislação anterior da base de calculo acima dos R$5.000,00.

    A RFB poderá vir a se pronunciar sobre ter três datas de apuração como por exemplo a 1° quinzena, outra do dia 16 á 21/06 e também do dia 22 á 30/06/2015. Mas como a mesma não se pronunciou ficará devido somente as duas apurações referente ao mês 06/2015.


    3) Referente a DCTF a RFB provavelmente fará uma variação e uma atualização de versão. A mesma não se pronunciou sobre o código 5952 para emissão de DARF e nem envio de DCTF.

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  33. Conforme legislação abaixo realmente nos informa sobre a alteração para a base de calculo do CSRF que não haverá mais a isenção nos valores até R$ 5.000,00 e sim respeitará a dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
    Com a legislação abaixo conclui-se o seguinte:

    1) As notas fiscais emitidas antes do dia 22/06/2015 e que serão pagas a partir desta data sofrerão a retenção de 4,65% de CSRF, pois o Art. 30 não foi alterado onde nos informa que o fato gerador continua sendo pelo pagamento e não pela emissão da NF.

    2) Quem já realizou a apuração referente a 1° quinzena do período 06/2015 irá recolher normal para o dia 30/06/2015 e o que seria a partir do dia 16/06 até 30/06/2015 deverá ser apurado com data 20/07/2015. Lembrado que do dia 16/06 á 21/06 ainda segue a legislação anterior da base de calculo acima dos R$5.000,00.

    A RFB poderá vir a se pronunciar sobre ter três datas de apuração como por exemplo a 1° quinzena, outra do dia 16 á 21/06 e também do dia 22 á 30/06/2015. Mas como a mesma não se pronunciou ficará devido somente as duas apurações referente ao mês 06/2015.


    3) Referente a DCTF a RFB provavelmente fará uma variação e uma atualização de versão. A mesma não se pronunciou sobre o código 5952 para emissão de DARF e nem envio de DCTF.

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  34. Conforme legislação abaixo realmente nos informa sobre a alteração para a base de calculo do CSRF que não haverá mais a isenção nos valores até R$ 5.000,00 e sim respeitará a dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
    Com a legislação abaixo conclui-se o seguinte:

    1) As notas fiscais emitidas antes do dia 22/06/2015 e que serão pagas a partir desta data sofrerão a retenção de 4,65% de CSRF, pois o Art. 30 não foi alterado onde nos informa que o fato gerador continua sendo pelo pagamento e não pela emissão da NF.

    2) Quem já realizou a apuração referente a 1° quinzena do período 06/2015 irá recolher normal para o dia 30/06/2015 e o que seria a partir do dia 16/06 até 30/06/2015 deverá ser apurado com data 20/07/2015. Lembrado que do dia 16/06 á 21/06 ainda segue a legislação anterior da base de calculo acima dos R$5.000,00.

    A RFB poderá vir a se pronunciar sobre ter três datas de apuração como por exemplo a 1° quinzena, outra do dia 16 á 21/06 e também do dia 22 á 30/06/2015. Mas como a mesma não se pronunciou ficará devido somente as duas apurações referente ao mês 06/2015.


    3) Referente a DCTF a RFB provavelmente fará uma variação e uma atualização de versão. A mesma não se pronunciou sobre o código 5952 para emissão de DARF e nem envio de DCTF.

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  35. Conforme legislação abaixo realmente nos informa sobre a alteração para a base de calculo do CSRF que não haverá mais a isenção nos valores até R$ 5.000,00 e sim respeitará a dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).
    Com a legislação abaixo conclui-se o seguinte:

    1) As notas fiscais emitidas antes do dia 22/06/2015 e que serão pagas a partir desta data sofrerão a retenção de 4,65% de CSRF, pois o Art. 30 não foi alterado onde nos informa que o fato gerador continua sendo pelo pagamento e não pela emissão da NF.

    2) Quem já realizou a apuração referente a 1° quinzena do período 06/2015 irá recolher normal para o dia 30/06/2015 e o que seria a partir do dia 16/06 até 30/06/2015 deverá ser apurado com data 20/07/2015. Lembrado que do dia 16/06 á 21/06 ainda segue a legislação anterior da base de calculo acima dos R$5.000,00.

    A RFB poderá vir a se pronunciar sobre ter três datas de apuração como por exemplo a 1° quinzena, outra do dia 16 á 21/06 e também do dia 22 á 30/06/2015. Mas como a mesma não se pronunciou ficará devido somente as duas apurações referente ao mês 06/2015.


    3) Referente a DCTF a RFB provavelmente fará uma variação e uma atualização de versão. A mesma não se pronunciou sobre o código 5952 para emissão de DARF e nem envio de DCTF.

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  36. O artigo 24 da Lei 13137 em seu &3º fala da dispensa de retenção de valor igual ou maior de R$ 10,00 (retenção dos Impostos, isto é os 4,65%). Não está tratando da base de calculo. O que substitui foi a descrição anterior que era mencionado dispensado da retenção para pagamento (Base de Calculo de NF) valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

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  37. Em resposta ao Anônimo,só para não confundir o pessoal:
    ...dispensa de retenção de valor (IGUAL) ou (INFERIOR) a R$ 10,00 (retenção dos Impostos)...
    Ou seja, só caberá a retenção no caso de exceder este valor, digo: R$ 10,01

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  38. Caros, boa tarde! Pelo pouco de material que tive acesso passei a entender que referente a segunda quinzena de junho/2015 teremos duas apurações. Pagamentos efetuados do dia 16 ao dia 21 teriam a contribuição recolhida até 15/07 e do dia 22 ao dia 30 de junho se sujeitaria à nova norma, que seria até o último dia do 2º decêndio. Concordam com meu entendimento?

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  39. Professor, boa tarde ! Analisando friamente o art 25 da Lei 13.137 - a nova redação, gera um contraditório, um vez que trata da hipótese de VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS, ora, se é uma CONSTRUTORA CONTRATADA para construir (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) conforme a mesma legislação prevê, como que essa mesma construtora irá vender seus imóveis construídos? Dessa forma fugiria do conceito de Construção e passaria a Incorporação ? Como se vê gera-se dúvidas: Construtora pode vender unidades imobiliárias ? Afetação de patrimônio neste caso fica dispensado ?

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  40. Boa noite a todos.

    Minha dúvida é se o limite de 10,00 se refere ao cálculo por nota ou
    ao valor devido no mês.
    Isso porque, se forem emitidas 30 notas para um mesmo tomador, num
    mesmo mês, cada uma de R$ 215,00, não haveria retenção em cada nota.
    Mas, ao final, o valor total faturado no mês seria R% 6.450,00 (ou seja,
    R$ 299,93 de Pis/Cofins).
    Devemos, portanto, continuar calculando a base de cálculo acumulando as
    notas do mês, ou não haverá retenção alguma nesse caso?
    E, se devemos calcular o acumulado, como reter todo o saldo nas últimas notas, uma vez que não haveria (provavelmente) valor total de onde reter
    O imposto acumulado?
    Obrigado.

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  41. Não deverá acumular os valores. O §4º do artigo 31º foi revogado.


    lei 13.137/15
    Art. 27. Ficam revogados:

    VIII - o § 4o do art. 31 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

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  42. No caso da atividade de representação comercial e comissão sobre vendas, houve alguma alteração com essa Lei ou a sistemática continua a mesma? Essas atividade devem reter apenas o IR independente de seu valor?
    Desde já agradeço,

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  43. Prezados, bom dia!

    Gostaria de saber:
    - mudaram somente o LIMITE e o VENCIMENTO?
    - a relação de serviços com retenção de PIS/COFINS/CSLL continua a mesma?
    - os percentuais continuam os mesmos, ou seja, pis (0,65%), cofins (3%) e CSLL (1%) ?

    Grato
    Emmanuel

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  44. Eu comprei um carro e ele está no nome de pessoa jurídica preciso transferir para pessoa física, a empresa quer queeeu pague essa nota no valor de R$550,00 além dos R$ 500,00 do documento eu sou obrigada a pagar para ele transferir?

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  45. Oi Professor... Se eu emitir uma nota de 150,00 terei que reter 4,65%?
    Caso não tenha, o valor de R$ 6,97 ficaria no acumulativo para o próximo mês?

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  46. Olá Professor, visto que Agenda Tributária da RFB saiu e consta que os Fatos Geradores de 16/06/15 à 30/06/2015, do PIS/COFINS/CSLL 4,65%, devem ser recolhidos no DARF 5952 em 15/07/2015. O que procede? Pois regularizamos para os FG de 16/06 à 21/06 pagto da DARF em 15/07/15 e os FG de 22/06 à 30/06 pagto da DARF em 20/07/2015 conforme entendimento da LEI 13137/15.

    Obrigado

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  47. ALGUÉM PODE ME EXPLICAR COMO ERA A RETENÇÃO ANTES DE ENTRAR ESSA LEI PARA OS SERVIÇOS DE SUPORTE EM TI. GRATO

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  48. DR Daniel, estou confuso quanto a terminilogia serviços profissionais,tenho como exemplo uma PJ emitindo a outra PJ como serviços Assessoria Empresarial devo reter 4,65% e outra é Representante comercial Pj a PJ que ate então so retia 1,5% irf, devo reter também os 4,65% pois estas duas atividades não constam na lista de obrigatoriedade do art 30
    Obrigado
    Jose Ap. Godoi

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  49. Olá tenho uma empresa MEI e com essa nova lei estou na dúvida se me enquadro nesse calculo novo. Poderiam me ajudar? Meu e-mail é rdt2884@gmail.com

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  50. Prezado Dr. Daniel,
    Com relação as alterações introduzidas pela Lei 13.137/15, no que diz respeito aos recolhimentos do PIS, COFINS e CSLL, gostaria dos seus comentários para os casos de empresas prestadoras de serviços na área da construção civil (construtoras, empreiteiras, etc.) que estejam enquadradas no regime de tributação do Lucro Presumido, como se segue:
    1. As contribuições do PIS e COFINS possuem alíquotas fixas incidentes sobre o faturamento. Já a CSLL e o IRPJ possuem alíquotas de 9% e 15% respectivamente, incidentes sobre bases de calculo que diferenciam-se em função do fornecimento ou não de material na execução do serviço contratado, para a presunção do seu valor; isso resulta em alíquotas de 1,08% e 2,88% para a CSLL e 1,20% e 4,80% para o IRPJ, conforme o caso, que são recolhidos trimestralmente pela prestadora dos serviços, com as deduções das retenções ocorridas por ocasião da emissão das notas fiscais e recolhidas pelos tomadores dos serviços.
    2. Neste caso de enquadramento no regime de lucro presumido, como ficam distribuídos a partir dessa lei os valores de retenção e pagamentos dessas contribuições, inclusive prazos de recolhimentos, pelo tomador e pelo prestador dos serviços?
    3. No caso de uma nota emitida no mês de junho/2015 antes do dia 19, prevalece a data do fato gerador ou a data do recolhimento pelo tomador dos serviços, cujo vencimento do valor retido se dá já na vigência dessa lei?
    4. É aplicável o princípio da anterioridade?

    Comentários:
    a. Quaisquer que sejam as justificativas do fisco (corresponsabilidade, devedor solidário, etc.) para as retenções desses impostos pelos tomadores dos serviços, e consequentemente os seus recolhimentos nos meses de competência, na prática nada mais são do que desculpas esfarrapadas do fisco para gerar antecipação de receitas que seriam recolhidas pelo prestador dos serviços somente no mês subsequente ao trimestre em que tivessem ocorrido os fatos geradores, além de transferir para o tomador dos serviços um encargo de fiscalização que seria do próprio fisco!!!
    b. Se antes dessa lei esse teto de R$ 5mil beneficiava as empresas de pequeno porte, que ganhavam um certo folego para o capital de giro com o pagamento trimestral, agora o governo deixa claro que a sua gestão temerária do erário público deixou ele próprio sem nenhum folego, a ponto de lançar mãos de artifícios legais para novamente antecipar a receita dessa parcela de impostos. Isso é bastante preocupante...
    c. Por essa e outras é que a nossa legislação tributária é uma colcha de retalhos, que se costura de acordo com o tamanho da incompetência do gestor público. Cada vez que me deparo com uma nova "costurada" eu me pergunto se não era o caso de trocar o governo ao invés de ficar alterando a lei...

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  51. Olá com toda essa alteração só tenho uma duvida, eu utilizava o Scalc para fazer a emissão da Darf, o código 5952, a agora como vou fazer para emitir as guias para pagamento, com qual código, existe um programa novo??? Se alguem tiver o programa por gentileza me envie erikaleandra@bol.com.br

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  52. Boa tarde, sobre a retenção dos 4,65% alguém pode me responder se tenho que reter para tomadores de serviços sendo órgãos públicos, prefeituras e hospitais ? Obrigada

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  53. Bom dia,

    Gostaria da ajuda de vocês para verificar se empresas como autarquias públicas que retêm os impostos de seus fornecedores no código 6190 deverão também se utilizar da retenção de valor mínimo de R$ 10,00? Estamos com dúvidas referentes aos cálculos. Não existirá mais valor mínimo de nota fiscal para a devida retenção?

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  54. Boa tarde pessoal.

    Já é possível emitir a DARF 5952 nos novos padrões.

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  55. BOA TARDE.

    SOBRE A DISPENSA A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES FIQUEI NA DUVIDA.

    1º OPÇÃO:SE O EMISSOR DA NF FOR OPTANTE POR SIMPLES E O CONTRATANTE FOR LUCRO REAL/PRESUMIDO.

    2º OPÇÃO:NO CASO CONTRARIO. A NF EMITIDA PELA EMPRESA LUCRO REAL/PRESUMIDO E O CONTRATANTE FOR OPTANTE PELO SIMPLES.

    NOS 2 CASOS ACIMA COMO FICARIA O RECOLHIMENTO DESTE IMPOSTO?

    DESDE JA AGRADEÇO A COLABORAÇÃO.

    RENAN PECCINI
    RENANPECCINI22@HOTMAIL.COM

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  56. Entendo que o período de apuração foi alterado de quinzenal para mensal.

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  57. Prezados leitores, a partir do início da vigência da nova lei, em 22/06/2015, é irrelevante a existência de mais de um pagamento no mês à mesma pessoa jurídica, uma vez que a retenção estará dispensada quando, em cada pagamento, o valor for igual ou inferior a R$ 10,00.

    Quanto ao prazo para recolhimento, as retenções efetuadas no mês devem ser recolhidas até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à PJ prestadora do serviço. Assim, os valores retidos na 2ª quinzena de junho/2015 deverão ser recolhidos até 20/07/2015.

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  58. Esta alteração fala em "pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas"... Em caso de um condomínio, ao contratar uma pessoa física - como um advogado, por exemplo -, no recibo tem que haver esta retenção de 4,65%?

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  59. Bom dia,

    Daniel, qual o procedimento devo tomar se for emitida uma nota no dia 22, sem as devidas retenções, e não for mais possivel fazer o cancelamento da mesma para emissao da nota correta com as retenções.

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  60. Sr. Daniel,

    Faço prestação de serviços de limpeza e geralmente tenho NF'S abaixo de R$ 215,00 que são emitidas no mesmo dia que as NF'S de valores maiores, que devem conter a retenção dos 4,65%.
    Minha duvida é por que antes as retenções poderiam ser somadas, ou seja, poderia ter uma NF de R$ 4.000,00 e outra de R$ 1.500,00 e se a competência de pagamento fosse a mesma poderia somar e efetuar a retenção.
    Para esta nova leitura, continuo considerando a somatória das NF'S?

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  61. Sr Daniel, Bom Dia!
    Esta Alteração vai influenciar, por exemplo na lista de Serviços que estão sujeitos a Retenção na Fonte de PCC? Pois estou com impasse na minha empresa onde o Contador Me orientou a Fazer a Retenção na Fonte de um Serviço com o código 2798 ( Licenciamento ou cessão de direito de uso de Programas de computação ), empresa esta, não optante pelo Simples, Porém a Empresa Prestadora do Serviço diz que o Serviço não deve sofrer retenções de Impostos. Poderia me esclarecer o assunto, pois sendo leiga nõa sei em quem acreditar.
    Desde já Grata!

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  62. Prezado Dr. DANIEL, poderia me dar uma explicação sobre a alteração do § 14 da lei nº 8.212?
    1. O que são critérios informadores?
    2. Mudou a alíquota ou a forma de contribuição?

    Vejamos:

    Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

    I - os critérios informadores dos valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e sim exemplificativos; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)

    II - os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados exclusivamente à atividade religiosa não configuram remuneração direta ou indireta. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015).

    Obrigado, Antonio Carlos Lorenzetti (84)988386133

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  63. É realmente inacreditável o prazer que o Governo tem de desgastar os empresários neste país. Se não bastasse a carga tributária eles estão nos deixando loucos com estas modificações, retenções, leis e tal....
    Em vez de estar vendendo fazendo minha empresa crescer tenho que ficar modificando o sistema Alterdata toda hora, explicando duzentas milhões de vezes aos clientes que o Governo quer complicar o que era simples.
    Sucesso a todos nós. Valeu Dilma.Brincadeira!!!.
    Até a próxima mudança na lei..........

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  64. Prezado Dr. Daniel

    Quanto À uma postagem anterior, tenho a mesma dúvida e não encontrei a resposta nos posts, poderia por gentileza me dizer :

    " No caso da atividade de representação comercial e comissão sobre vendas, houve alguma alteração com essa Lei ou a sistemática continua a mesma? Essas atividade devem reter apenas o IR independente de seu valor?
    Desde já agradeço " Postado em 30/06 por anônimo.

    Agradeço desde ja.

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  65. Bom dia,

    Sabe me dizer se o código de serviço 14.01 entra nos requisitos do Art.30?

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  66. Bom dia!

    Sabe me dizer se o código de serviço 14.01 entra nos requisitos do Art. 30?

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  67. Sr. Daniel, boa tarde.

    "Art 30 - Pela remuneração de Serviços profissionais". Neste caso os serviços de Assessoria Jurídica com código da lista de serviço 17.13 (Advocacia) se enquadra?? Pagos os impostos retidos?

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  68. Boa noite. Tenho algumas dúvidas em relação a esta lei de retenções Pis/cofins/csll. A minha área é representação comercial recebo comissões e estou no regime de lucro presumido. O sistema da minha prefeitura já está fazendo os cálculos mas está retendo 11 por cento de Inss também. A minha guia de gps tem valor fixo codigo 2100. Como posso fazer para ter restituição do Inss de 11 % sendo que não tenho empregados para ter o desconto na folha.Att Viviane.

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  69. Boa tarde,

    Gostaria de confirmar o seguinte:

    Sou empresa de lucro presumido, e as minhas prestadoras de serviço são Simples Nacional.
    Quando elas destacarem na nota que são optantes pelo Simples, além de não precisarem destacar, eu não preciso recolher. Correto?

    Estou com dúvida, nas empresas de prestação de serviço de hospedagem e operação da central de processamento; vinculação de propaganda de painel, Manutenção e, geral (conserto de geladeira, e uso de software como sistema financeiro e contabilidade. Eles retêm impostos?

    Aguardo,

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  70. Boa tarde, como o sistema SICALC esta manual me gerou uma dúvida.
    Eu paguei os prestadores de serviço entre dia 01 à 31/07, sendo assim o vencimento será dia 20/08/2015, mas qual data colocarei no SICALC 01/07 ou 31/07, já que não da opção mensal?

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  71. Boa tarde!

    Empresas optantes pele regime do SIMPLES NACIONAL que tomarem serviços de empresas optante pelo LUCRO PRESUMIDO, são obrigadas a recolher as guias de 1,5% (IR) e 4,65% (pis, cofins, csll) ?

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  72. Empresas optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL são obrigadas a recolherem os impostos de 4,65% e os 1,5% nos prestações de serviços TOMADOS? existe base legal?

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  73. Bom dia!
    Mau nome é Antonio e estou em Belo Horizonte.
    Muito interessante seu blog. Tenho uma dúvida: Representante Comercial de Autopeças se inclui nessa lei?
    Representante comercial de autopeças é aquela empresa (PJ) que tira o pedido no logista e manda para a fábrica. A fabrica fatura e entrega direto para a loja. O logista paga e o representante recebe a comissão.

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  74. O Sr. diz no 9º paragrafo que por conta da revogação do parágrafo 4ª do artigo 31 da Lei 10.833/2003, que não soma-se mais o montante para atingir o valor minimo da retenção. Concorda que remete os prestadores à possibilidade de fazer manobras na emissão de documentos com valor abaixo do minimo exigido só para "escapar" das retenções?

    Ex: a empresa E1 vai prestar um serviço previsto à sofrer retenção para empresa E2. O total do serviço é de R$ 1.000,00. Para não fazer a retenção, a E1 ao invés de emitir uma unica NFS no valor total, emite 10 notas de R$100,00 cada, escapando assim da retenção. O sr. não concorda que este procedimento está incorreto e que a lei está sendo mal interpretada? Ou pior, o sr acredita que esta é uma lacuna da qual atitudes como a do exemplo podem se basear legalmente e operar?

    No aguardo, Ygor Souza - facebook/ygormannish

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  75. Prezado Mestre Daniel.

    Atrevo-me a tecer alguns comentários acerca da Lei 13.137/2015, em especial, no que se refere ao conceito de "serviços profissionais", disposto no art. 30 da Lei alterada nº 10.833/2003.

    A Receita Federal, através do Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), em seu art. 647, §1º, tratou de listar os atividades compreendidas por serviços profissionais. Tal disposição foi corroborada através do art. 1º, §4º da IN 381/2003. De modo que, a citada listagem constitui rol taxativo (numerus clausus), não sendo admitido outras atividades não listadas.

    Com isso, em relação à atividade de representação comercial, esta não se submeterá à aludida retenção da lei alteradora, já não consta da relação do art. 647, §1º do RIR/99.


    Abaixo, o art. 647 do RIR/99:

    Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços
    caracterizadamente de natureza profissional.

    § 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir
    indicados:
    1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos
    mútuos para aquisição de bens); 2. advocacia; 3. análise clínica laboratorial; 4.análises técnicas; 5. arquitetura; 6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço); 7. assistência social; 8. auditoria; 9. avaliação e perícia; 10. biologia e biomedicina; 11. cálculo em geral; 12. consultoria; 13. contabilidade; 14. desenho técnico; 15. economia; 16. elaboração de projetos; 17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas); 18. ensino e treinamento; 19. estatística; 20. fisioterapia; 21. fonoaudiologia; 22. geologia; 23. leilão; 24.medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto socorro);
    25. nutricionismo e dietética; 26. odontologia; 27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres; 28. pesquisa em geral; 29. planejamento; 30. programação; 31. prótese; 32. psicologia e psicanálise; 33. química; 34. radiologia e radioterapia; 35. relações públicas; 36. serviço de despachante; 37. terapêutica ocupacional; 38. tradução ou interpretação comercial; 39. urbanismo; 40. veterinária.

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  76. boa tarde professor, estou em parafusos com esta Lei, fazemos serviço de conservação mensal para condominios,
    somo lucro Real, as retenções tem quer serem feitas certo? de 4,65%. aguardo sua brevidade em me responder.

    obrigada

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  77. falo em nome de ( PJ ) e pago mensalidade de 01 vaga em estacionamento para o veiculo da empresa. pergunto??? Qdo efetuo o pagamento mensal deve reter os impostos.

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  78. É preciso verificar se esta mensalidade está dentre os pagamentos sujeitos à retenção, identificados no art. 30 da Lei 10.833/2003: "Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP."

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  79. Boa tarde Dr. Daniel Prochalski, a minha dificuldade reside na interpretação do tratamento dado aos ministros de confissão religiosa. Se, por um lado ampliou-se o universo do conceito de benefícios (não afetados pela incidência de imposto de renda), por outro penso na eventual possibilidade de acréscimo patrimonial do ministro religioso, o qual caracterizado por aquisição de imóvel, veículo etc.
    O que o senhor tem a dizer sobre isto?

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  80. Fantástico essa troca de informações sobre uma área tão abundante nesse país. Sobre solução de consulta 6.34, de 16/07/15, onde é mencionado que não há retenção sobre serviços manutenção, desde que os pagamentos não sejam efetuados por entidades administrativas de direito público federal, direta ou indireta. Posso entender que quando mando a frota de veículos para revisão, não há retenção das Contribuições (PIS/COFINS/CSLL)
    muito obrigado.

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  81. As Notas Fiscais referentes ao recebimento de representação comercial devem também ter esta retenção - PIS/COFINS/CSLL 4,65%? Antigamente era só o IR, e para mim não está claro, na alteração da lei, se o serviço de representação está incluído nesta nova maneira de preencher a NF e a retenção correspondente.

    Grato

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  82. Alguém sabe me falar como está tributando cooperativa, tipo unimed com relação ao Pis/Cofins uma vez que eles não tem CSLL e qual o codigo usar para recolhimento?


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  83. Mantiveram o regime caixa com art. 30 .. poderia simplificar para regime de competência..

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  84. Bom dia!
    Alguém poderia me ajudar? Gostaria de tira uma duvida com relação a compensação dos impostos retidos. Posso me compensar de uma retenção, onde o meu tomador de serviços, ainda não efetuou o pagamento da nota fiscal? ou só posso me compensar quando ele pagar? alguém poderia me ajudar.

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  85. Bom dia! O direito à compensação dos tributos retidos existe apenas em função do respectivo destaque nas notas fiscais, devendo, claro, o pagamento do serviço pelo pelo tomador ter sido feito no valor líquido. O não recolhimento do tributo retido não afasta esse direito, e nesse caso é o tomador, como sujeito passivo, que deverá ser autuado pelo fisco, além de estar sujeito à uma ação penal por crime tributário.

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  86. Bom dia, Professor. Preciso saber se quando eu recolho no Sicalc a guia do DCTF, eu considero o pagamento para emissão da guia, ou seja PA? e o vencimento seria quando, na legislação nova, por exemplo: uma nota de 22/09, paga em 30/10, que data coloco na apuração? e qual seria a data do vencimento?

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  87. Bom dia

    Daniel qUal o código do IR

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  88. Boa tarde!

    Quanto aos escritórios contábeis, estão obrigados a retenção do csrf?

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  89. Boa tarde

    Alguém pode me informar qual o código que se usa nesse imposto IR

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  90. Dr. gostaria de saber se existe uma lei que dispensa o contribuinte de imposto federal que tem um debito de 1.727,00 desde 04/2000 ref. a compra de um veiculo. ouvi dizer que em 2005 ou outro ano, que o presidente sancionou uma lei para isentar contribuintes com pequenas dividas de ate 5.000,00 se for verdade gostaria de saber o numero desta lei para poder fazer a defesa ; hoje o debito ja esta em 24.715,00 e nao tenho condições de pagar. me ajude por favor

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  91. Prezado Odileu, a dispensa do tributo é denominada de remissão, a qual se distingue da anistia, instituto pelo qual a lei perdoa a infração que, no âmbito tributário, em geral é a multa. Como exclui o principal, a remissão, portanto, é mais ampla que a anistia, pois por efeito lógico também afasta os acessórios (a multa, correção e juros de mora). O art. 14 da Lei nº 11.941/2009 estabeleceu uma hipótese de remissão de débitos com a Fazenda Nacional, tributários ou não-tributários, que, em 31/12/2007, estivessem vencidos há pelo menos 5 anos (31/12/2002) e cujo valor total em 31/12/2007 seja de até R$ 10 mil. A remissão atingiu inclusive os débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa (parcelados, por exemplo). Portanto, você precisa verificar na RFB qual era o valor do seu débito em 31/12/2007. Você só terá direito à remissão se o valor consolidado não ultrapassar R$ 10 mil naquela data.

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  92. Bom dia Professor.
    Gostaria de uma informação representação comercial pode ser optante do simples nacional, e tem retenção de IR de 1,5%.
    Cordialmente Marcos

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  93. Boa tarde. A atividade de representação comercial foi admitida no Simples Nacional, a partir do advento da LC 147, mas o enquadramento é no Anexo VI, não tão favorável. E no Simples Nacional há dispensa da retenção de IR.

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  94. Bom dia. minha empresa está enquadrada no Simples Nacional.
    A empresa que represento me pediu a rescisão do contrato e pagou as verbas rescisórias. Emiti uma nota fiscal de prestação de serviços referente ao valor da rescisão.
    Minha dúvida é se essa nota sobre a rescisão devo apurar o DAS do simples nacional.
    Obrigado.

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  95. Prezado Bruno, bom dia. Sem entrar no mérito da natureza destas "verbas rescisórias", é certo que toda receita (faturamento) auferida pela pessoa jurídica optante deve ser oferecida à tributação, pelo que é preciso recolher os respectivos tributos no DAS.

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  96. Quando um condomínio toma serviço de PJ, onde na NFs do prestador tem retenção de IR, o condomínio é obrigado a fazer o recolhimento do imposto? Tem base legal?
    Desde já agradeço.

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  97. Sim, verifique no próprio artigo que eu menciono o art. 30 da Lei nº 10.833/2003, o qual prevê esta exigência. Além disso, o § 1º, IV do mesmo artigo menciona expressamente os condomínios edilícios como responsáveis pela retenção e, portanto, pelo recolhimento dos valores retidos.

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  98. Daniel neste caso não seria somente retenção de PIS/COFINS e CSLL?
    O IR em sí não tem retenção é isso?

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  99. Prezado, neste artigo os comentários se restringem às regras para a retenção das contribuições sociais. Mas isso não afasta a aplicação das outras normas que tratam da retenção do IR/Fonte. Para um começo, indico o link abaixo da RFB: http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/IRRF

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  100. O PCC (4,65%) do dia do pagamento deve ser recolhido, caso eu tenha 03 notas vencendo no mesmo dia (pagamento)?

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