quinta-feira, 26 de abril de 2012

ICMS - PRODUTOS IMPORTADOS - Operações Interestaduais. Nova Alíquota do ICMS

Hoje, 26/04/2012, foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a qual aprovou a alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais com produtos importados. 

A nova alíquota é aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, não tenham sido submetidos a processo de industrialização, e àqueles que ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. 

A nova alíquota não se aplica aos produtos sem similar nacional, e aos produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos. 

A Resolução entra em vigor a partir de 01/01/2013.

Nenhum comentário: